HC 986425 - DECISAO

HC 986425 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fático-probatória suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE GOMES DE JESUS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Homogeneidade De Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Homogeneidade De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

HENRIQUE GOMES DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fático-probatória suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.