HC 986272 - DECISAO

HC 986272 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que a prisão preventiva padece de lacuna insuperável quanto à demonstração concreta do periculum libertatis, sobretudo porque a fundamentação relacionada à participação em organização criminosa foi fragilizada (preventiva revogada em outro procedimento) e não há elementos concretos que indiquem risco de reiteração ou obstrução da instrução, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus, o Relator concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS FLAUZINO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Para Relaxar a Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
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Parties

JOSÉ MARCOS FLAUZINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Para Relaxar a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 existência de indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a prisão preventiva padece de lacuna insuperável quanto à demonstração concreta do periculum libertatis, sobretudo porque a fundamentação relacionada à participação em organização criminosa foi fragilizada (preventiva revogada em outro procedimento) e não há elementos concretos que indiquem risco de reiteração ou obstrução da instrução, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus, o Relator concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de JOSÉ MARCOS FLAUZINO.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.