RHC 209554 - DECISAO

RHC 209554 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (relatório de inteligência policial, informações sobre disputa entre facções e registros probatórios) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e porque outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CHARLES MACEDO DE AGUIAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO CHARLES MACEDO DE AGUIAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (relatório de inteligência policial, informações sobre disputa entre facções e registros probatórios) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e porque outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.