HC 986521 - DECISAO

HC 986521 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, não havendo, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão cautelar na origem foi fundamentada em elementos concretos de periculosidade e necessidade, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVANILDO RIBEIRO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Detração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +2 more

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Parties

EVANILDO RIBEIRO CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, não havendo, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão cautelar na origem foi fundamentada em elementos concretos de periculosidade e necessidade, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.