RHC 211797 - DECISAO

RHC 211797 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelo histórico processual do paciente, inclusive prisão em flagrante anterior por tráfico com concessão de liberdade provisória seguida de nova prática delituosa, e pela insuficiência das medidas cautelares previamente aplicadas para resguardar a ordem pública; assim, não se verificou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCIO ALEJANDRO MOREIRA OSORIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALEJANDRO MOREIRA OSORIO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS

Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam a cautelar (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelo histórico processual do paciente, inclusive prisão em flagrante anterior por tráfico com concessão de liberdade provisória seguida de nova prática delituosa, e pela insuficiência das medidas cautelares previamente aplicadas para resguardar a ordem pública; assim, não se verificou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.