HC 987022 - DECISAO

HC 987022 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade das drogas apreendidas, celular fruto de crime, reincidência e descumprimento de regime aberto), caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, e que o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS BELIZARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS BELIZARIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade das drogas apreendidas, celular fruto de crime, reincidência e descumprimento de regime aberto), caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas, e que o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.