HC 986871 - DECISAO

HC 986871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, verificou-se fundamentação idônea na prisão preventiva, apoiada em elementos concretos (apreensão de 200g de cocaína), razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HANDREY COUTO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

HANDREY COUTO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, verificou-se fundamentação idônea na prisão preventiva, apoiada em elementos concretos (apreensão de 200g de cocaína), razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.