HC 986689 - DECISAO

HC 986689 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta e havendo fundamentação na origem quanto à gravidade do crime, uso de arma e recuperação de bens, mostrou-se prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDRO WAGNER DELGADO JUNIOR; Paciente: JANDER LOPES MARTINS SIMOES; Paciente: PEDRO DAVID MERINO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF Indefere Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO WAGNER DELGADO JUNIOR

Paciente

JANDER LOPES MARTINS SIMOES

Paciente

PEDRO DAVID MERINO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta e havendo fundamentação na origem quanto à gravidade do crime, uso de arma e recuperação de bens, mostrou-se prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.