RHC 208925 - DECISAO

RHC 208925 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com adequada fundamentação (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em face do homicídio qualificado cometido mediante violência/ meio cruel e motivo fútil, o que enquadra a hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP; ademais, a contemporaneidade exigida na decretação da medida foi satisfeita e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIMAR SILVA SOARES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCIMAR SILVA SOARES FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de crianças e suas exceções
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 Verificação da contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com adequada fundamentação (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em face do homicídio qualificado cometido mediante violência/ meio cruel e motivo fútil, o que enquadra a hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP; ademais, a contemporaneidade exigida na decretação da medida foi satisfeita e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.