RHC 201929 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a citação por edital decorreu do esgotamento das diligências e da condição do paciente em local incerto e não sabido, inexistindo nulidade ou prejuízo; ademais, a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato, da ocultação do acusado e da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: José dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 121, Caput, Do Código Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Nulidade Processual Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

José dos Santos

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das diligências
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por falta de contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a citação por edital decorreu do esgotamento das diligências e da condição do paciente em local incerto e não sabido, inexistindo nulidade ou prejuízo; ademais, a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato, da ocultação do acusado e da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.