HC 972995 - DECISAO

HC 972995 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, amparada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta do delito, pelo uso da função de policial militar para sua prática, pela permanência da custódia durante toda a instrução e pelo risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; não reconhecida a existência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

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Parties

KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, amparada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta do delito, pelo uso da função de policial militar para sua prática, pela permanência da custódia durante toda a instrução e pelo risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não reconhecida a existência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus substitutivo)