RHC 210558 - DECISAO

RHC 210558 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo, em razão da complexidade do feito, da pluralidade de denunciados (23 réus), da necessidade de diligências e de expedição de cartas precatórias, bem como da regularidade da tramitação e da proximidade do encerramento da instrução; e a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, do contato frequente com o líder da organização, de elementos telemáticos e de contabilidade indicativa de participação na atividade delitiva e de movimentação financeira pela empresa indicada (cerca de R$ 1.000.000), de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram...

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO DE MELO E SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO PAULO DE MELO E SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excessivo prazo de custódia preventiva (excesso de prazo)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo, em razão da complexidade do feito, da pluralidade de denunciados (23 réus), da necessidade de diligências e de expedição de cartas precatórias, bem como da regularidade da tramitação e da proximidade do encerramento da instrução; e a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, do contato frequente com o líder da organização, de elementos telemáticos e de contabilidade indicativa de participação na atividade delitiva e de movimentação financeira pela empresa indicada (cerca de R$ 1.000.000), de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.