HC 987184 - DECISAO

HC 987184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na gravidade e no modus operandi do crime, na periculosidade do agente, no recebimento de valores (R$ 30.000,00) e na inacessibilidade do acusado, além de ser inadequado o habeas corpus para reexame probatório, não se identificando constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FERRAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão Qualificada, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Qualificada Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites da análise de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na gravidade e no modus operandi do crime, na periculosidade do agente, no recebimento de valores (R$ 30.000,00) e na inacessibilidade do acusado, além de ser inadequado o habeas corpus para reexame probatório, não se identificando constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.