HC 981265 - DECISAO

HC 981265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisado o mérito, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de integração em organização criminosa, material de embalo e balanças, crianças expostas ao local de armazenamento das drogas e ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente no cuidado exclusivo), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas, além de situação excepcionalíssima que impediu a concessão da prisão domiciliar, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VIVIANE MARIA ROMERO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar De Mãe De Menores, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar De Mãe De Menores Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

VIVIANE MARIA ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar de mulher mãe de menores (art. 318-A/318 CPP)
  3. 3 Excepcionalidade para negar prisão domiciliar quando crianças expostas a risco

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisado o mérito, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de integração em organização criminosa, material de embalo e balanças, crianças expostas ao local de armazenamento das drogas e ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente no cuidado exclusivo), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas, além de situação excepcionalíssima que impediu a concessão da prisão domiciliar, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se