HC 986817 - DECISAO

HC 986817 - DECISAO

Aplicação do verbete consolidado na Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, porquanto a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +5 more

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Parties

ROBSON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete consolidado na Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, porquanto a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.