RHC 212461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de drogas e apetrechos, envolvimento de adolescentes, testemunho policial consistente e histórico de processos que indicam risco concreto de reiteração delitiva; tais elementos justificam, para garantia da ordem pública, a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente / Impetrante: CARLOS EDUARDO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE PAULA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais do acusado afastam a necessidade da prisão cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) seriam suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de drogas e apetrechos, envolvimento de adolescentes, testemunho policial consistente e histórico de processos que indicam risco concreto de reiteração delitiva; tais elementos justificam, para garantia da ordem pública, a decretação e manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.