RHC 208639 - ACORDAO

RHC 208639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos delitos imputados, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, reforçado pelos antecedentes e pelo fato de o agravante responder a outra ação penal por homicídio qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Gravidade Concreta, Cárcere Privado, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Gravidade Concreta Cárcere Privado Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados e na reincidência do acusado
  2. 2 Se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos delitos imputados, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, reforçado pelos antecedentes e pelo fato de o agravante responder a outra ação penal por homicídio qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.