HC 984443 - DECISAO

HC 984443 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, e existem elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a gravidade da conduta, de modo que a liminar é indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO VIOLIM CAPATI; Paciente: ROSEMERE DOS SANTOS MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO VIOLIM CAPATI

Paciente

ROSEMERE DOS SANTOS MARINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, e existem elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas) que justificam a gravidade da conduta, de modo que a liminar é indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.