RHC 189808 - DECISAO

RHC 189808 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com dados concretos dos autos, o periculum libertatis: a prática de novo delito durante o cumprimento de pena evidencia risco de reiteração delitiva e, diante da gravidade e das circunstâncias, as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUIZ GREIZIEL PACHECO MANOEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Reateração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Reateração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

LUIZ GREIZIEL PACHECO MANOEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com dados concretos dos autos, o periculum libertatis: a prática de novo delito durante o cumprimento de pena evidencia risco de reiteração delitiva e, diante da gravidade e das circunstâncias, as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.