HC 975261 - DECISAO

HC 975261 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva baseou-se apenas na não localização do acusado para citação, circunstância isolada que, conforme entendimento consolidado desta Corte, não constitui justificativa idônea para a custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva sem prejuízo de nova decretação ou imposição de medidas cautelares, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PEREIRA ANTONIO; Corréu: LÁZARO EDUARDO CARVALHO VARJÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Citação Editalícia, Foragido/revelia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Citação Editalícia Foragido/revelia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAO VICTOR PEREIRA ANTONIO

Paciente

LÁZARO EDUARDO CARVALHO VARJÃO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se a não localização do réu justifica, por si só, a prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva baseou-se apenas na não localização do acusado para citação, circunstância isolada que, conforme entendimento consolidado desta Corte, não constitui justificativa idônea para a custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva sem prejuízo de nova decretação ou imposição de medidas cautelares, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente JOAO VICTOR PEREIRA ANTONIO.
  • Autorizada nova decretação de prisão ou imposição de medidas cautelares alternativas, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo de origem.