RHC 209106 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram ausência de excesso de prazo diante da complexidade da ação penal e da regular tramitação, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, periculosidade, liderança em organização criminosa e antecedentes), medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública e a reanálise desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Usura, Falsidade Ideológica, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Usura +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias constataram ausência de excesso de prazo diante da complexidade da ação penal e da regular tramitação, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, periculosidade, liderança em organização criminosa e antecedentes), medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública e a reanálise desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante