RHC 207691 - DECISAO

RHC 207691 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (aproximadamente 8,840 kg de cocaína), do modo sofisticado de acondicionamento para burlar fiscalização, da ausência de vínculo estável do paciente com o país e do risco de fuga, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: ISIDORO ALCI ABRAHAMS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISIDORO ALCI ABRAHAMS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação pela quantidade de droga apreendida e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (aproximadamente 8,840 kg de cocaína), do modo sofisticado de acondicionamento para burlar fiscalização, da ausência de vínculo estável do paciente com o país e do risco de fuga, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.