RHC 208144 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de outra ação penal pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em que a paciente responde juntamente com o mesmo corréu, na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para prevenir novas infrações, na falta de comprovação de que os filhos menores dependem exclusivamente dos cuidados da paciente e em relatórios que indicam uso abusivo de álcool e drogas e envolvimento com o tráfico, demonstrando periculosidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Corina; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

Corina

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de outra ação penal pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em que a paciente responde juntamente com o mesmo corréu, na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para prevenir novas infrações, na falta de comprovação de que os filhos menores dependem exclusivamente dos cuidados da paciente e em relatórios que indicam uso abusivo de álcool e drogas e envolvimento com o tráfico, demonstrando periculosidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente