HC 965940 - ACORDAO

HC 965940 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade niato na decisão impugnada; o Tribunal de origem concluiu, com base em relatórios médicos, que o agravante recebe atendimento adequado e não demonstrou debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON MIRANDA ANTONIO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Humanitária, Debilidade Extrema, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Humanitária Debilidade Extrema Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

ADILSON MIRANDA ANTONIO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar
  2. 2 verificação da existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade niato na decisão impugnada; o Tribunal de origem concluiu, com base em relatórios médicos, que o agravante recebe atendimento adequado e não demonstrou debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.