HC 984289 - DECISAO

HC 984289 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais as decisões de origem contêm elementos concretos que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual não se excepcionalizou a aplicação da súmula.

Parties
Paciente: EDUARDO JAHNKE DA MAIA RAMOS; Paciente: NICKSON NASCIMENTO ALVES; Paciente: GUILHERME AMERICO DE LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO JAHNKE DA MAIA RAMOS

Paciente

NICKSON NASCIMENTO ALVES

Paciente

GUILHERME AMERICO DE LIMA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ requerido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais as decisões de origem contêm elementos concretos que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual não se excepcionalizou a aplicação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal