HC 972539 - DECISAO

HC 972539 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a incursão policial foi justificada pela caracterização de crime permanente e pela prévia constatação presencial de prática delitiva; havia elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta do delito (quantidade de drogas e apetrechos indicativos de tráfico) e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KEVIN CHRISTOFER DOS SANTOS; Autuado: BRENO KAWAN SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEVIN CHRISTOFER DOS SANTOS

Paciente

BRENO KAWAN SILVA OLIVEIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal e violência policial no momento da abordagem
  2. 2 regularidade do flagrante e ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a incursão policial foi justificada pela caracterização de crime permanente e pela prévia constatação presencial de prática delitiva; havia elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta do delito (quantidade de drogas e apetrechos indicativos de tráfico) e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.