RHC 212137 - DECISAO

RHC 212137 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a medida com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na significativa quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, na apreensão de instrumentos de precisão e embalagens e na existência de reincidência e maus antecedentes, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a decisão atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP e à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Artigo 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a medida com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na significativa quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, na apreensão de instrumentos de precisão e embalagens e na existência de reincidência e maus antecedentes, configurando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a decisão atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP e à fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.