HC 971632 - DECISAO

HC 971632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado (existência de habeas corpus anterior impugnando a mesma matéria) e por inadequação da via mandamental para discutir dosimetria de pena, sendo que a instância ordinária já reconheceu a prescrição do delito previsto no art.15 da Lei n.10.826/2003, caracterizando ausência de interesse processual.

Parties
Paciente: JOSELITO FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração/coisa Julgada, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração/coisa Julgada Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOSELITO FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento de prescrição do art.15 da Lei n.10.826/2003
  3. 3 redução da pena pela tentativa (art.14 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado (existência de habeas corpus anterior impugnando a mesma matéria) e por inadequação da via mandamental para discutir dosimetria de pena, sendo que a instância ordinária já reconheceu a prescrição do delito previsto no art.15 da Lei n.10.826/2003, caracterizando ausência de interesse processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido (reiteração)