RHC 177804 - ACORDAO
O acórdão considerou que a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada quanto à necessidade da medida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e da participação do acusado em organização criminosa, e que os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual rejeitou os embargos.
- Parties
- Paciente: Marcio Jose do Nascimento Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
Marcio Jose do Nascimento Souza
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
Ratio Decidendi
O acórdão considerou que a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada quanto à necessidade da medida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e da participação do acusado em organização criminosa, e que os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual rejeitou os embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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