RHC 209921 - DECISAO

RHC 209921 - DECISAO

A Corte conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento porque a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo seu exame por supressão de instância) e porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente: estavam presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis diante da apreensão de substâncias (cocaína e maconha) em quantidade e natureza que indicam tráfico, simulacro de arma e valores em espécie, de modo que a manutenção da prisão preventiva se revelou necessária para garantia da ordem pública e inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DANIEL ELIAS DINIZ; Corréu: RUBENS ROGÉRIO DE ARRUDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DANIEL ELIAS DINIZ

Paciente

RUBENS ROGÉRIO DE ARRUDA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, nesta Corte, de alegação de invasão de domicílio não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A Corte conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento porque a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo seu exame por supressão de instância) e porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente: estavam presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis diante da apreensão de substâncias (cocaína e maconha) em quantidade e natureza que indicam tráfico, simulacro de arma e valores em espécie, de modo que a manutenção da prisão preventiva se revelou necessária para garantia da ordem pública e inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego provimento ao recurso