HC 983585 - DECISAO

HC 983585 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada da cópia integral do decreto de prisão preventiva, inviabilizando a exata compreensão do caso; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: RONEY VITOR FERREIRA FEITOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão Cautelar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Revogação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RONEY VITOR FERREIRA FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 inadequação da petição inicial por falta de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada da cópia integral do decreto de prisão preventiva, inviabilizando a exata compreensão do caso; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.