HC 977113 - DECISAO

HC 977113 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, verificada pela existência de sentença absolutória proferida em favor do paciente e pelo cumprimento do alvará de soltura nos autos originários, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: EDUARDO CESAR FLORENCIO GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Promotora De Justiça: Aline Filgueira de Paula; Vítima: Marilene Beserrra de Padua; Juiz De Direito (sentença Absolutória): Leandro Jorge Bittencourt Cano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Impetração Prejudicada (perda De Objeto)
Outcome
impetração prejudicada (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida Protetiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medida Protetiva Descumprimento De Medida Protetiva Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CESAR FLORENCIO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Aline Filgueira de Paula

Promotora De Justiça

Marilene Beserrra de Padua

Vítima

Leandro Jorge Bittencourt Cano

Juiz De Direito (sentença Absolutória)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Impetração Prejudicada (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para segregação processual / prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 caráter prejudicado do habeas corpus após sentença absolutória e cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, verificada pela existência de sentença absolutória proferida em favor do paciente e pelo cumprimento do alvará de soltura nos autos originários, tornando inócuo o pedido de revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

impetração prejudicada (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.