HC 984404 - DECISAO

HC 984404 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: WELLINGTON DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal a Quo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

WELLINGTON DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de prova de autoria e participação
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)