HC 983926 - DECISAO

HC 983926 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, III, alínea c, da CF, não é cabível o conhecimento do writ contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e aguardar o encerramento da prestação jurisdicional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 105, III, alínea c, da CF, não é cabível o conhecimento do writ contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e aguardar o encerramento da prestação jurisdicional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.