HC 971185 - DECISAO

HC 971185 - DECISAO

Houve restrição da liberdade sem fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse a exigência cautelar (periculum libertatis): a citação por edital e a não localização do paciente, dissociadas de qualquer outro elemento real que indicasse condição de foragido ou risco atual, e a mera gravidade abstrata do delito não justificam a manutenção da prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação se houver fatos supervenientes.

Parties
Paciente: DAGMAR LAURINDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

DAGMAR LAURINDO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 se a citação por edital e a não localização do acusado justificam a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve restrição da liberdade sem fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse a exigência cautelar (periculum libertatis): a citação por edital e a não localização do paciente, dissociadas de qualquer outro elemento real que indicasse condição de foragido ou risco atual, e a mera gravidade abstrata do delito não justificam a manutenção da prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação se houver fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos