RHC 211929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta, amparada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta, no histórico e no descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo incabível a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE JESUS DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

LUCIANO DE JESUS DO LAGO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Se há ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta, amparada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta, no histórico e no descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo incabível a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.