HC 888457 - DECISAO

HC 888457 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o pedido constitui reiteração já decidida por esta Corte, os crimes imputados têm natureza permanente com indícios de continuidade após a maioridade que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRUNA LIANE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Maioridade Penal, Individualização Da Conduta
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Maioridade Penal +1 more

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Parties

BRUNA LIANE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas
  3. 3 alegação de que atos teriam ocorrido antes da maioridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o pedido constitui reiteração já decidida por esta Corte, os crimes imputados têm natureza permanente com indícios de continuidade após a maioridade que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.