HC 979287 - DECISAO

HC 979287 - DECISAO

As razões invocadas para justificar a prisão preventiva nos autos não se mostraram suficientes diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da residência fixa e da quantidade de drogas apreendida (164 g), além da possibilidade de tráfico privilegiado; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas para resguardar a instrução e a ordem pública sem antecipar pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA TORINI; Opositor: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA TORINI

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

As razões invocadas para justificar a prisão preventiva nos autos não se mostraram suficientes diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da residência fixa e da quantidade de drogas apreendida (164 g), além da possibilidade de tráfico privilegiado; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas para resguardar a instrução e a ordem pública sem antecipar pena.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)