HC 984609 - DECISAO

HC 984609 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva formando novo título; havia materialidade e indícios suficientes de autoria e circunstâncias concretas que demonstram periculum libertatis e gravidade (posse de arma, munições, veículo de origem ilícita, drones, rádios e aproximadamente 40 pedras preciosas sem documentação), e as medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Presunção De Inocência Receptação +2 more

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Parties

PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e formação de novo título
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva formando novo título; havia materialidade e indícios suficientes de autoria e circunstâncias concretas que demonstram periculum libertatis e gravidade (posse de arma, munições, veículo de origem ilícita, drones, rádios e aproximadamente 40 pedras preciosas sem documentação), e as medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.