HC 984148 - DECISAO

HC 984148 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato é decisão monocrática de relator no Tribunal de origem e não foi interposto agravo regimental, pois a falta de deliberação colegiada impede o exaurimento da jurisdição na instância ordinária e acarretaria supressão de instância; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NILCELIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.032921-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Tráfico De Drogas

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Parties

NILCELIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.032921-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática não colegiada
  2. 2 exigência de prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária
  3. 3 supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato é decisão monocrática de relator no Tribunal de origem e não foi interposto agravo regimental, pois a falta de deliberação colegiada impede o exaurimento da jurisdição na instância ordinária e acarretaria supressão de instância; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se