RHC 212032 - DECISAO

RHC 212032 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há indícios de autoria e materialidade dos delitos, o acusado estava em local incerto e não sabido e não foi localizado nos endereços fornecidos, houve descumprimento de medidas cautelares anteriores e existe risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes (fundamento no art. 312 do CPP).

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL DAMASCENO LEONEL; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Foragido / Local Incerto E Não Sabido, Garantia Da Ordem Pública, Citação Por Edital
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Foragido / Local Incerto E Não Sabido Garantia Da Ordem Pública Citação Por Edital

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Parties

GABRIEL DAMASCENO LEONEL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas
  3. 3 consequências da fuga/ausência no distrito da culpa e não atualização de endereço

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há indícios de autoria e materialidade dos delitos, o acusado estava em local incerto e não sabido e não foi localizado nos endereços fornecidos, houve descumprimento de medidas cautelares anteriores e existe risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes (fundamento no art. 312 do CPP).

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.