AREsp 2750156 - DECISAO

AREsp 2750156 - DECISAO

Verificou-se que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e não consumado, os antecedentes apontados pelo Tribunal de origem são antigos (entre 2008 e 2018) e não demonstram criminalidade recente ou risco atual de reiteração; assim, a prisão preventiva mostra-se desproporcional e desnecessária, cabendo substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão, restabelecendo‑se as medidas fixadas pelo juízo singular e determinando a imediata expedição do alvará de soltura.

Parties
Agravante: JULIANE COSTA SANTOS; Agravante: WELMO OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Análise De Mérito
Outcome
Provimento do agravo e do recurso especial para revogar a prisão preventiva de JULIANE COSTA SANTOS e WELMO OLIVEIRA LIMA, restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão e determinar a imediata soltura e expedição do alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 83/stj, Furto Qualificado, Reincidência, Periculosidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 83/stj Furto Qualificado Reincidência Periculosidade +1 more

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Parties

JULIANE COSTA SANTOS

Agravante

WELMO OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e não consumado, os antecedentes apontados pelo Tribunal de origem são antigos (entre 2008 e 2018) e não demonstram criminalidade recente ou risco atual de reiteração; assim, a prisão preventiva mostra-se desproporcional e desnecessária, cabendo substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão, restabelecendo‑se as medidas fixadas pelo juízo singular e determinando a imediata expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Provimento do agravo e do recurso especial para revogar a prisão preventiva de JULIANE COSTA SANTOS e WELMO OLIVEIRA LIMA, restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão e determinar a imediata soltura e expedição do alvará de soltura.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JULIANE COSTA SANTOS e WELMO OLIVEIRA LIMA.
  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que fixou medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fls. 94-96).