HC 983312 - DECISAO

HC 983312 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, da reincidência específica, dos indícios de participação em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas, amparada por precedentes desta Corte e do STF; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NATANAEL RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

NATANAEL RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta vs. fundamentação por indícios e reincidência

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, da reincidência específica, dos indícios de participação em organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas, amparada por precedentes desta Corte e do STF; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.