HC 983619 - DECISAO

HC 983619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia em elementos concretos (fumus comissi delicti, periculum libertatis, gravidade e modus operandi), reavaliou a necessidade da prisão dentro do contexto processual (considerando o recesso), não houve desídia estatal, e questão sobre ausência de citação pessoal não foi apreciada na origem, obstando o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: GIVANILDO SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

GIVANILDO SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Reavaliação dos fundamentos da prisão nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia em elementos concretos (fumus comissi delicti, periculum libertatis, gravidade e modus operandi), reavaliou a necessidade da prisão dentro do contexto processual (considerando o recesso), não houve desídia estatal, e questão sobre ausência de citação pessoal não foi apreciada na origem, obstando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.