HC 983794 - DECISAO

HC 983794 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (decreto de prisão preventiva e acórdão do julgamento da apelação), ônus do impetrante, o que impede o exame da alegada ilegalidade; quando houver decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada para discutir parâmetros dosimétricos é a revisão criminal.

Parties
Paciente: KAUA MIGUEL CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dosimetria Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA MIGUEL CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação necessária (decreto de prisão preventiva, acórdão) para apreciação do habeas corpus
  2. 2 regime probatório do habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa
  3. 3 instrução deficiente impede exame de alegações sobre dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (decreto de prisão preventiva e acórdão do julgamento da apelação), ônus do impetrante, o que impede o exame da alegada ilegalidade; quando houver decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada para discutir parâmetros dosimétricos é a revisão criminal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se