HC 984248 - DECISAO

HC 984248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ não foi julgado pela instância originária, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, havendo elementos concretos (reincidência, gravidade do crime, modus operandi, e indícios de integração em facção criminosa) que justificam a medida cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLEMILTON MATOS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Liminar Em HC
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Liminar Em HC

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Parties

FRANCISCO CLEMILTON MATOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ não foi julgado pela instância originária, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, havendo elementos concretos (reincidência, gravidade do crime, modus operandi, e indícios de integração em facção criminosa) que justificam a medida cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal