HC 960810 - ACORDAO

HC 960810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada com elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva, necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, além de indícios de participação em organização criminosa; aplicou-se a Súmula 691 do STF para vedar a intervenção em sede de habeas corpus contra indeferimento de liminar, e a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do caso.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada com elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva, necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, além de indícios de participação em organização criminosa; aplicou-se a Súmula 691 do STF para vedar a intervenção em sede de habeas corpus contra indeferimento de liminar, e a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus