RHC 207808 - DECISAO

RHC 207808 - DECISAO

Não houve excesso de prazo imputável à autoridade judiciária ou ao órgão de acusação, sendo o processo desenvolvido com ritmo compatível com a complexidade do caso (pluralidade de réus, diligências e pena abstrata elevada); além disso, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de prevenir a reincidência criminal, inexistindo, no momento, medidas alternativas adequadas, razão pela qual o recurso é desprovido.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCIO ALEXANDRE; Corréu: ANTONIO MARCOS CAVALCANTE (v. DIDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Extorsão (art. 158, § 1º, Do Código Penal), Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Extorsão (art. 158, § 1º, Do Código Penal) Alvará De Soltura Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCISCO MARCIO ALEXANDRE

Paciente

ANTONIO MARCOS CAVALCANTE (v. DIDI)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Adequação da manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito e da pena abstrata
  3. 3 Possibilidade de medidas alternativas à prisão (art. 282 c/c art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo imputável à autoridade judiciária ou ao órgão de acusação, sendo o processo desenvolvido com ritmo compatível com a complexidade do caso (pluralidade de réus, diligências e pena abstrata elevada); além disso, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de prevenir a reincidência criminal, inexistindo, no momento, medidas alternativas adequadas, razão pela qual o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.