RHC 212153 - DECISAO

RHC 212153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Litispendência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA ZONTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelairas alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.