RHC 212094 - DECISAO

RHC 212094 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, justificando a medida extrema para garantia da ordem pública, em consonância com artigos 282 I e II c/c 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HÉRCULES RAILANDER DE JESUS LACERDA; Coacusado: Lafiame de Jesus Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HÉRCULES RAILANDER DE JESUS LACERDA

Paciente

Lafiame de Jesus Lacerda

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas como indicativo de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, justificando a medida extrema para garantia da ordem pública, em consonância com artigos 282 I e II c/c 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.